Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referencia e demais documentos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da Central de Compras do DLO e Análise Jurídica da UFMG. Para correta utilização dos modelos, orientamos a leitura atenta das informações constantes nos documentos.
A utilização desses modelos não dispensa a análise individualizada do processo de contratação pela Procuradoria-Geral UFMG caso seja necessário o encaminhamento.
As minutas recebem atualizações pela AGU periódicas, que serão registradas nesta página, para corrigir erros, compatibilizar desconformidades entre os modelos e atualizar as disposições em função de eventuais novidades legislativas ou regulamentares.
Com o propósito de facilitar o acesso de todos os interessados aos modelos, também estão, disponíveis site da AGU – Advocacia-Geral da União:
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos
Interpretação mais flexível para as modalidades abaixo;
| Tipo de Licitação | Tipo de enquadramento | Tipo de objeto a ser contratado | Link |
| Inexigibilidade de Licitação | – Inexigibilidade de licitação – pagamento de inscrição deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.
– Modo a caracterizar a definição prevista no inciso XVIII do art. 6º e caput do art. 48, ambos da Lei 14.133/2021 e o Artigo 74 -f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal |
Pagamento de inscrição de servidores para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. |
|
| Contabilidade e Finanças: Anuidades | Contabilidade e Finanças: Anuidades – pagamento de anuidade deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.
– Modo a caracterizar a definição prevista na Lei 4.320/1964. |
Pagamento de anuidades | |
| Inexigibilidade de Licitação | – Inexigibilidade de licitação – prestação de serviço deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.
– Modo a caracterizar a definição prevista da Lei 14.133/2021 e o Artigo 74. |
Contratação de empresa especializada na manutenção de equipamentos | |
| Dispensa de Licitação | – Dispensa Eletrônica – aquisição de materiais é uma forma de contratação direta que permite a dispensa do processo licitatório convencional em determinadas situações. Essa abordagem é especialmente útil em casos que exigem rapidez e eficiência, onde a realização de um procedimento licitatório completo seria impraticável ou desnecessária. E todo procedimento são realizado via sistema do gov.br
– Modo a caracterizar a definição prevista art. 75, inc. II, da Lei º 14.133/21 |
Aquisição de materiais de informática | |
| Dispensa de Licitação | – A Dispensa de Licitação – Contratação Direta é uma modalidade de compra na qual é dispensado o uso da Dispensa Eletrônica , mas que só pode ser utilizada em casos excepcionais devidamente justificado tecnicamente há não utilização da dispensa eletrônica, sendo condição obrigatório a análise da Central de Compras do DLO e parecer de Procuradoria Federal para que possa ser executada se for caso.
– Modo a caracterizar a definição prevista art. 75, inc. II, da Lei º 14.133/21 |
– |
|
| Dispensa de Licitação | Prestação de Serviço | – |
|
